Contrato de Prestação de Serviços
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS Este instrumento contratual disciplina a operação comercial via internet entre: A) SEVEN INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 71.307.508/0001-85, doravante denominada apenas SEVEN. B) Usuários do site monitorando.com.br, pessoas físicas ou jurídicas com residência em todo o território nacional ou no exterior, doravante denominados apenas USUÁRIO. OBJETO: Utilização dos serviços de visualização de câmeras através do site monitorando.com.br. As partes estabelecem para esta relação as condições abaixo: Cláusula 1a - A SEVEN, disponibiliza, via internet, pelo site www.monitorando.com.br, uma diversificada relação de serviços. Cláusula 2a - Qualquer USUÁRIO poderá, munido da tecnologia de comunicação virtual e seguindo as normas de cadastro, ter acesso ao referido site. § 1o - Os dados cadastrais do USUÁRIO serão de uso exclusivo da SEVEN, não podendo ser comercializados sem aviso prévio ao mesmo. § 2o - O USUÁRIO pessoa jurídica deverá comprovar os seus dados cadastrais, com qualificação do responsável legal. § 3o - O USUÁRIO é inteiramente responsável por manter a confidencialidade da sua senha e de sua conta, bem como por toda e qualquer atividade que ocorra em sua conta. Cláusula 3a - A SEVEN estará isenta de toda e qualquer responsabilidade, sobre o uso ou conteúdo dos vídeos monitorados pelo site, ficando tal responsabilidade imputada diretamente ao USUÁRIO. Parágrafo único - A SEVEN não será responsável por qualquer prejuízo que possa ocorrer como conseqüência do uso não-autorizado por terceiros da senha ou conta do USUÁRIO, com ou sem seu conhecimento. Cláusula 4a - A SEVEN não se responsabiliza pela integridade dos vídeos monitorados pelo site. Parágrafo único - Nos termos deste contrato, os serviços poderão ser extintos a qualquer momento e sem aviso prévio ao USUÁRIO. Cláusula 5a - A SEVEN poderá a qualquer momento iniciar cobrança pelo serviço, podendo o USUÁRIO optar em continuar a utilização dos serviços ou cancelar os mesmos sem prejuízo para ambos. Cláusula 6a - A SEVEN tem livre arbítrio para modificar no todo ou em parte: a) A relação de serviços oferecidos e seus respectivos preços. b) A estrutura e tecnologia do site. Cláusula 7a - Toda infra-estrutura física (servidor, câmeras, placa de captura etc...), conexão com a internet e IP válido, para a geração das imagens para a internet é de responsabilidade do USUÁRIO. Cláusula 8a - É totalmente proíbido a utilização dos serviços deste site para publicação, mesmo que restrita, de conteúdo pornográfico, pedofilia ou outras imagens que venham a ofender algum dispositivo ou princípio legal, ético ou moral. Cláusula 9a - Fica eleito o foro de Belo Horizonte com renúncia a qualquer outro para discussão deste contrato.
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